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Emissor de NotasNF-e e NFS-e

Política de Privacidade

Versão v1.8 · em vigor desde 09/11/2026 01:05:22 · SHA-256 a3a15e05e0a8da2f552c481b3a7f66b7db835780726e2af6b68904e2c495a275

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO EMISSOR DE NOTAS (NF-e e NFS-e) — versão 1.8

1. QUEM TRATA OS DADOS

1.1. Controladora dos dados dos usuários, dos pedidos de teste e dos contatos: Romero Silva do Nascimento Consultoria Contábil Ltda – ME, CNPJ 24.914.415/0001-39, Rua Tibúrcio Ribeiro Filho, 437, Jardim dos Eucaliptos, Sorocaba/SP ("Conntador Contabilidade" ou "Escritório"). Isso vale para os dados de quem usa o Emissor de Notas ("Sistema"), de quem pede o teste grátis pelo site e de quem envia o formulário de contato da página inicial.

1.2. Operadora dos dados das notas: os dados pessoais nas notas fiscais (por exemplo, nome, CPF e endereço do comprador da NF-e ou do tomador do serviço da NFS-e) são tratados pelo Escritório em nome da empresa emissora da nota ("Empresa Cliente"), que é a controladora desses dados. O Escritório só usa esses dados para prestar o serviço do Sistema, conforme as instruções da Empresa Cliente.

1.3. XMLs usados pelo Escritório na contabilidade: quando a Empresa Cliente autoriza o Escritório a acessar os XMLs (Termos de Uso, item 8), o uso desses documentos na escrituração contábil e fiscal segue o contrato de serviços contábeis entre eles, e não esta Política.

2. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

2.1. Encarregado: Romero Silva do Nascimento · [email protected].

2.2. É por esse e-mail que o titular exerce seus direitos (item 10) e tira dúvidas sobre esta Política.

3. DADOS TRATADOS

USUÁRIO DO SISTEMA - Nome, e-mail, módulos, plano, empresas vinculadas e senha (guardada só como hash irreversível). Origem: cadastro feito pelo Escritório, pelo próprio usuário no pedido de teste grátis e na criação da senha. - Registros de acesso e de ações: IP, data e hora, navegador, ação feita, localização aproximada do IP e se é VPN ou proxy. Origem: gerados pelo uso do Sistema. - Aceites dos Termos e desta Política (versão, data, IP e navegador) e o registro dos e-mails de aviso de nova versão e de comprovante de aceite enviados ao usuário. Origem: gerados no aceite e no envio. - Administradores do Escritório: a chave do aplicativo autenticador usado na verificação em duas etapas (guardada cifrada) e os códigos de recuperação (guardados só como resumo irreversível). Origem: cadastro do autenticador pelo próprio administrador. - Identificador da sessão encerrada ao clicar em "Sair" (guardado só como resumo irreversível), para que ela não possa ser reaproveitada. Origem: gerado na saída.

QUEM PEDE O TESTE GRÁTIS PELO SITE - Nome, e-mail, CNPJ da empresa, módulos escolhidos, a declaração de ser responsável pela empresa ou ter autorização dela, data, IP e navegador do pedido. Os dados cadastrais públicos da empresa (razão social e endereço) são trazidos da consulta de CNPJ. Origem: o próprio pedido e a consulta de CNPJ. - Registro de quem já fez o teste, para que haja um só teste por empresa e por e-mail: guardado só como um código irreversível (HMAC) do CNPJ e do e-mail, que não permite descobrir os dados originais. Origem: gerado no pedido.

RESPONSÁVEL PELA EMPRESA CLIENTE - Certificado digital A1 e sua senha, que trazem nome e CPF do responsável (só quando o certificado é guardado). Origem: enviados pelo usuário.

DESTINATÁRIO DA NF-e E TOMADOR DA NFS-e - Nome ou razão social, CPF ou CNPJ, inscrição estadual ou municipal, endereço, e-mail e telefone. Origem: informados pelo usuário ou trazidos das consultas de CNPJ e CEP. - Itens, serviços, valores e tributos da operação. Origem: informados pelo usuário.

QUEM ENVIA O FORMULÁRIO DE CONTATO - Nome, e-mail, telefone, empresa, o que precisa emitir (NF-e, NFS-e ou as duas), plano de interesse, mensagem, data, IP, a página do site em que o formulário foi enviado e, quando o link que trouxe a pessoa tiver, a identificação da campanha (origem, meio e nome da campanha, por exemplo "google / anúncio / nfse"). Origem: o próprio formulário e o endereço do link.

QUALQUER PESSOA QUE ACESSA O SITE - IP, país de origem, navegador e sinais de tráfego automatizado, analisados pela Cloudflare para proteger o Sistema contra ataques e robôs. Origem: o próprio acesso.

QUEM ASSISTE AO VÍDEO DE DEMONSTRAÇÃO DA PÁGINA INICIAL - IP, navegador e o endereço do site, recebidos pelo YouTube somente quando a pessoa dá o play. Antes disso, a página mostra só uma imagem guardada no próprio Sistema e nada é enviado ao YouTube. Origem: o próprio play.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

- Emitir, transmitir, consultar, cancelar, corrigir, guardar e disponibilizar as notas: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II). - Enviar a nota por e-mail ao destinatário ou tomador, quando o usuário pede: execução de contrato (art. 7º, V), em nome da Empresa Cliente. - Guardar o certificado A1 para assinar as operações do usuário e para a consulta automática, uma vez por dia, da situação das notas autorizadas (sincronização): na SEFAZ, que traz cancelamentos e cartas de correção da NF-e, e no Ambiente de Dados Nacional, que traz os eventos das NFS-e (como cancelamentos feitos fora do Sistema). A sincronização só consulta, com a chave de cada nota: execução de contrato (art. 7º, V), com autorização expressa do usuário. - Liberar o teste grátis pedido pelo site (criar a conta, consultar o CNPJ, enviar o link de ativação) e avisar a equipe do Escritório sobre o pedido: procedimentos preliminares de contrato, a pedido do titular (art. 7º, V). - Evitar mais de um teste por empresa ou por e-mail e impedir pedidos abusivos ou feitos por robôs: legítimo interesse (art. 7º, IX), com os dados guardados só como código irreversível. - Autenticar usuários, prevenir fraudes e invasões, registrar auditoria: legítimo interesse (art. 7º, IX) e execução de contrato. - Guardar registros de acesso à aplicação: obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15). - Guardar os aceites e os registros de autorização aos XMLs: exercício regular de direitos (art. 7º, VI). - Avisar por e-mail as novas versões dos Termos e desta Política e enviar o comprovante de cada aceite: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI). - Fazer cópias de segurança do banco de dados e dos documentos, para recuperar o Sistema em caso de falha: legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (guarda dos documentos fiscais). - Responder a quem preencheu o formulário de contato: procedimentos preliminares de contrato, a pedido do titular (art. 7º, V). - Saber de qual página e de qual campanha vieram os contatos, para avaliar a divulgação do Sistema: legítimo interesse (art. 7º, IX), sem perfil de navegação nem cookies de rastreamento. - Corrigir erros técnicos do Sistema: legítimo interesse (art. 7º, IX), sem envio de nome, e-mail, IP ou dados das notas ao serviço de monitoramento.

O Sistema não trata dados pessoais sensíveis (art. 11) e não toma decisões automatizadas sobre pessoas. No pedido de teste pelo site, as regras automáticas (um teste por empresa e por e-mail, empresa já cadastrada) só decidem se o teste é liberado na hora ou analisado pela equipe do Escritório.

5. COMPARTILHAMENTO E SUBPROCESSADORES

5.1. Os dados das notas são enviados às autoridades fiscais, como exige a legislação: na NF-e, à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado da empresa e ao Ambiente Nacional da NF-e; na NFS-e, à Sefin Nacional e ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, que os compartilham com o município da prestação do serviço e os demais entes conveniados. Na sincronização, o Sistema só envia a essas autoridades a chave da nota consultada.

5.2. O Escritório usa os fornecedores abaixo, contratados com obrigações de segurança e confidencialidade:

- Contabo: servidor onde o Sistema e o banco de dados rodam. Dados: todos os dados do Sistema. Local: Estados Unidos (região US-East). - Cloudflare: proteção contra ataques (firewall e bloqueio de robôs) e entrega do site (todo acesso passa por ela). Dados: IP, navegador e o conteúdo das páginas em trânsito. Local: rede global. - Cloudflare R2: armazenamento dos XMLs e PDFs das notas e das cópias de segurança cifradas do banco de dados. Dados: documentos fiscais e, nas cópias de segurança, todos os dados do Sistema, cifrados antes de sair do servidor. Local: Estados Unidos. - Amazon Web Services (São Paulo): rota de comunicação com a SEFAZ. Dados: dados das notas em trânsito, criptografados. Local: Brasil. - Resend: envio de e-mails (notas aos destinatários e tomadores, convites, links de ativação do teste grátis, criação e troca de senha, avisos de nova versão dos Termos e desta Política e comprovantes de aceite). Dados: e-mail, nome e anexos da nota. Local: Estados Unidos. - Sentry: registro de erros técnicos. Dados: dados técnicos do erro e o número interno do usuário, sem nome, e-mail, IP, cookies ou dados das notas. Local: Estados Unidos. - YouTube (Google): exibe o vídeo de demonstração da página inicial, pelo endereço sem cookies de publicidade (youtube-nocookie.com), somente depois que o visitante dá o play. Dados: IP, navegador e o endereço do site, tratados pelo Google conforme a política de privacidade dele. Local: Estados Unidos. - proxycheck.io: localização aproximada do IP e detecção de VPN nos registros de segurança. Dados: endereço IP. Local: Reino Unido. - BrasilAPI, Minha Receita, ViaCEP e OpenCEP: preencher dados a partir do CNPJ ou do CEP, inclusive no pedido de teste grátis. Dados: só o número consultado. Local: Brasil. - IBPT: tributos aproximados (Lei 12.741/2012). Dados: do produto ou serviço, o código NCM ou o código do serviço, a descrição, o código interno, a unidade, o valor e o GTIN; o estado (UF) da empresa; e o CNPJ cadastrado no IBPT (o do Escritório ou, se não houver, o da empresa emissora). Nenhum dado do destinatário ou tomador. Local: Brasil.

5.3. Suporte pelo WhatsApp: o botão de suporte abre o WhatsApp (Meta) com uma mensagem pronta, sem dados do usuário. A conversa acontece fora do Sistema, por escolha do usuário, e o WhatsApp trata os dados dela conforme a política de privacidade dele. O Escritório usa o que for informado na conversa só para prestar o suporte pedido.

5.4. O Escritório não vende, aluga nem compartilha dados pessoais para publicidade.

5.5. Os dados podem ser entregues a autoridades quando houver ordem judicial ou obrigação legal.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

6.1. O servidor do Sistema fica nos Estados Unidos (Contabo, região US-East), assim como parte dos fornecedores do item 5. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD e é amparada pelas cláusulas contratuais de proteção de dados oferecidas por esses fornecedores.

7. POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICAM GUARDADOS

Os dados são guardados apenas pelo tempo necessário às finalidades do item 4, nos prazos abaixo. Terminado o prazo, são eliminados ou anonimizados.

- Notas fiscais (NF-e e NFS-e) e notas de compra importadas (XML, PDF, itens, cartas de correção, XMLs dos eventos trazidos pela sincronização e registros de envio por e-mail): pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação legal de guarda, que é de 5 anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão (art. 173 do CTN). Para cobrir esse prazo em qualquer data de emissão, são guardados por 6 anos contados da emissão e então apagados do Sistema. As cópias dos XMLs e PDFs no Cloudflare R2 ficam travadas (não podem ser apagadas nem alteradas por ninguém) e são apagadas automaticamente 6 anos depois de enviadas; em notas importadas de outros sistemas, o envio pode ser posterior à emissão. - Cópias de segurança do banco de dados: cópias diárias por 35 dias e cópias mensais por 400 dias (cerca de 13 meses), todas cifradas, apagadas automaticamente ao fim desses prazos. Um dado eliminado do banco continua nessas cópias, cifrado e sem uso, até o fim da validade delas. - Conta do usuário (nome, e-mail, módulos, plano e empresas vinculadas) e os cadastros feitos por ele (clientes, produtos, serviços e modelos de nota): enquanto o contrato estiver ativo, mais 30 dias de acesso somente para leitura para o usuário baixar os documentos. Depois do fim do contrato (encerramento ou desativação do acesso), ficam guardados por 5 anos, para cobrança e defesa de direitos (art. 206, § 5º, do Código Civil); então os cadastros são apagados e a conta é anonimizada. - Certificado A1 guardado: até o usuário remover, até ele deixar de ter direito ao recurso, até o encerramento do contrato ou até 30 dias após a desativação do acesso, quando é apagado pelo Escritório. - Registros de acesso e de ações (logs), inclusive os pedidos de teste grátis, os acessos do Escritório aos XMLs, a localização aproximada dos IPs e o histórico das sincronizações com a SEFAZ e com o Ambiente de Dados Nacional: pelo tempo necessário à segurança, à apuração de incidentes e à defesa de direitos: 5 anos contados da data de cada registro, respeitado o mínimo de 6 meses do Marco Civil da Internet (art. 15). - Aceites dos Termos e da Política e histórico de autorizações aos XMLs: enquanto o contrato estiver ativo e por mais 5 anos após o seu fim, porque comprovam o que foi aceito e autorizado. - Registro dos e-mails de aviso de nova versão e de comprovante de aceite: 5 anos contados de cada registro. - Chave do autenticador e códigos de recuperação dos administradores: enquanto a conta de administrador existir, ou até o autenticador ser redefinido, quando são trocados. - Identificador das sessões encerradas: 2 dias, porque nenhuma sessão dura mais que 24 horas. - Formulário de contato: 6 meses contados do envio, ou menos, a pedido do titular. Quem vira cliente passa a ter os dados no cadastro de usuário. - Links de convite, de ativação do teste e de criação de senha: apagados 30 dias depois de vencerem. - Pedido de teste grátis não ativado: se o link enviado por e-mail não for usado, o pedido é desfeito automaticamente 7 dias depois: a empresa criada no pedido é apagada (ou só desvinculada, se tiver algum registro), o nome é apagado e o e-mail é anonimizado, e a empresa e o e-mail podem pedir o teste de novo. Continuam guardados somente os logs do pedido, pelo prazo acima. - Registro de quem já fez o teste (código irreversível do CNPJ e do e-mail): 24 meses contados do pedido. - Período de teste ativado: os dados ficam guardados durante o teste. Se não houver contratação, o teste é encerrado automaticamente 30 dias após o seu fim: os clientes, produtos, serviços, modelos e notas de homologação são apagados do banco de dados, as empresas são desvinculadas e o e-mail do usuário é anonimizado. Continuam guardados somente: as cópias dos XMLs e PDFs de homologação no Cloudflare R2, até serem apagadas automaticamente 6 anos depois de enviadas; as cópias de segurança do banco, até a validade delas (35 ou 400 dias); e os logs e aceites, pelos prazos acima.

7.1. Os prazos são cumpridos automaticamente por uma rotina diária do Sistema, que o Escritório acompanha.

7.2. Os dados podem ser guardados por mais tempo somente quando houver obrigação legal, ordem de autoridade ou processo em andamento, e apenas enquanto durar essa situação.

8. SEGURANÇA

8.1. Medidas adotadas: - senhas guardadas apenas como hash Argon2id, que não pode ser revertido, e senha nova recusada quando consta numa lista de senhas vazadas conhecidas (a conferência é feita no próprio servidor, sem enviar a senha a ninguém); - verificação em duas etapas (aplicativo autenticador) obrigatória para os administradores do Escritório; - certificados A1 e suas senhas cifrados no armazenamento (AES-256-GCM); - backup diário do banco de dados, cifrado (AES-256-GCM) antes de sair do servidor, conferido a cada execução e guardado fora dele; - cópias dos XMLs e PDFs com trava de retenção, que impede apagar ou alterar os arquivos; - conexões criptografadas (HTTPS/TLS) e servidor acessível só pela rede de proteção da Cloudflare; - firewall com bloqueio por país (acessos de fora do Brasil são barrados) e bloqueio de robôs maliciosos; - pedido de teste grátis protegido contra robôs e abuso (limite de pedidos, conferência do formulário e confirmação pelo e-mail), com a mesma resposta na tela exista ou não o cadastro, para que ninguém descubra por ali quais e-mails ou empresas usam o Sistema; - isolamento entre empresas: cada usuário só acessa os dados das próprias empresas, e uma empresa já cadastrada nunca é entregue automaticamente a quem pede o teste; - proteção contra tentativas repetidas de login, sessão com tempo máximo, encerramento por inatividade e sessão invalidada no servidor ao clicar em "Sair"; - registro de ações, com histórico de autorizações e acessos aos XMLs que não pode ser alterado.

8.2. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. O item 11 descreve o que é feito se ocorrer um.

9. COOKIES

9.1. O Sistema usa apenas cookies necessários ao funcionamento: o de sessão, que mantém o usuário conectado e guarda a proteção contra envio forjado de formulários. Não há cookies de publicidade, de rastreamento nem de análise de navegação.

9.2. A Cloudflare, que protege o site, pode gravar cookies de segurança próprios (por exemplo, __cf_bm e cf_clearance), usados para distinguir pessoas de robôs e aplicar as regras do firewall. Eles duram pouco tempo e não são usados para publicidade.

9.3. Como esses cookies são necessários, bloqueá-los no navegador pode impedir o login e o pedido de teste grátis.

9.4. As fontes, os ícones e a imagem de capa do vídeo da página inicial são servidos pelo próprio Sistema, sem chamadas a serviços de terceiros como o Google Fonts.

9.5. O player do YouTube só é carregado quando o visitante dá o play no vídeo da página inicial. A partir desse momento, o YouTube pode gravar dados no navegador conforme a política de privacidade do Google. Quem não dá o play não tem nenhum dado enviado ao YouTube.

10. DIREITOS DO TITULAR

10.1. Pelo art. 18 da LGPD, o titular pode pedir: - confirmação de que seus dados são tratados e acesso a eles; - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD; - portabilidade dos dados; - eliminação dos dados tratados com base no consentimento; - informação sobre com quem os dados foram compartilhados; - revogação do consentimento, quando ele for a base legal.

10.2. Como pedir: pelo e-mail [email protected]. A resposta completa será dada em até 15 dias (art. 19, II). Para proteger o titular, o Escritório pode pedir que ele confirme a identidade.

10.3. Compradores e tomadores que aparecem em notas: como a controladora desses dados é a empresa que emitiu a nota, o pedido deve ser feito a ela. Se chegar ao Escritório, ele será encaminhado à empresa.

10.4. Limites: dados de notas fiscais, logs, aceites e cópias com trava de retenção não podem ser apagados a pedido antes do fim dos prazos do item 7, porque são guardados por obrigação legal ou para defesa de direitos. Terminados esses prazos, são eliminados.

10.5. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. INCIDENTES DE SEGURANÇA

11.1. Se ocorrer um incidente que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis da ciência do incidente, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11.2. Quando o incidente envolver dados das notas, a Empresa Cliente, que é a controladora desses dados, será avisada imediatamente para tomar as providências que lhe cabem.

12. MENORES DE IDADE

12.1. O Sistema não se destina a menores de 18 anos. O acesso é liberado apenas a pessoas maiores de idade que representam empresas, e o Escritório não coleta intencionalmente dados de menores como usuários.

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

13.1. Novas versões serão avisadas por e-mail e apresentadas no próximo acesso ao Sistema, que registra a ciência do usuário.