TERMOS DE USO DO EMISSOR DE NF-e — MINUTA v1.0 (revisar com advogado antes do uso em produção)
1. QUEM SOMOS
O Emissor de NF-e é um serviço oferecido por [RAZÃO SOCIAL DO ESCRITÓRIO], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Conntador Contabilidade"), para emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 por empresas clientes.
2. ACESSO
2.1. O acesso é liberado pelo escritório, que cadastra o e-mail, o plano e as empresas (CNPJ) vinculadas ao usuário. Cada empresa fica vinculada a um único usuário.
2.2. O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as ações feitas com o seu acesso. Ao suspeitar de uso indevido, deve trocar a senha e avisar o escritório.
2.3. O escritório pode desativar o acesso em caso de inadimplência, uso indevido ou encerramento do contrato.
3. PLANOS
3.1. Os planos (Bronze, Prata e Ouro) têm limites de empresas, de NF-e por mês e de recursos, conforme a tabela vigente divulgada pelo escritório. Atingido o limite mensal de NF-e, novas emissões ficam bloqueadas até o mês seguinte ou até a mudança de plano.
3.2. Empresas (CNPJ) adicionais, quando o plano permitir, são cobradas à parte.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. As informações das notas (destinatário, produtos, valores, tributação, CFOP, NCM etc.) são de responsabilidade do usuário. O sistema faz validações para reduzir erros, mas não substitui a orientação contábil e fiscal.
4.2. O usuário é responsável pela validade e pela guarda do seu certificado digital e da respectiva senha.
4.3. O usuário se compromete a não usar o sistema para fins ilícitos, nem a tentar acessar dados de outras empresas.
5. DISPONIBILIDADE
O serviço depende de sistemas de terceiros (SEFAZ, Ambiente Nacional, provedores de internet). Indisponibilidades desses sistemas, ou manutenções programadas, podem impedir temporariamente a emissão.
6. DOCUMENTOS FISCAIS
Os XMLs e DANFEs ficam disponíveis no sistema enquanto o contrato estiver ativo e pelo prazo de guarda previsto na Política de Privacidade. A guarda legal dos documentos fiscais também é obrigação do contribuinte.
7. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Novas versões destes termos serão apresentadas no acesso seguinte e precisarão ser aceitas para continuar usando o sistema. Cada aceite é registrado com data, hora, IP e navegador.
8. FORO
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir questões relacionadas a estes termos.