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Emissor de NotasNF-e e NFS-e

Termos de Uso

Versão v2.1 · em vigor desde 09/11/2026 16:09:20 · SHA-256 21429dc00a3bf7b0347d5f0c1819a3c6b21cb540d42c3e9d1776955344a474ad

TERMOS DE USO DO EMISSOR DE NOTAS (NF-e e NFS-e) — versão 2.1

1. QUEM SOMOS

1.1. O Emissor de Notas ("Sistema") é uma plataforma on-line para emissão, transmissão, consulta, cancelamento, correção e guarda de notas fiscais eletrônicas, oferecida por Romero Silva do Nascimento Consultoria Contábil Ltda – ME, CNPJ 24.914.415/0001-39, com sede na Rua Tibúrcio Ribeiro Filho, 437, Jardim dos Eucaliptos, Sorocaba/SP ("Conntador Contabilidade" ou "Escritório"). O Sistema tem dois módulos, contratados juntos ou separados: - Módulo NF-e: Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (venda de mercadorias), com cancelamento, carta de correção e devolução; - Módulo NFS-e: Nota Fiscal de Serviço eletrônica no padrão nacional, emitida pelo Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (Sefin Nacional), com cancelamento.

1.2. Contatos, de segunda a sexta, das 8h às 17h30, exceto feriados: - Suporte técnico (uso do Sistema): telefone e WhatsApp (15) 3199-9518; - Atendimento comercial e financeiro (planos, contratação, pagamentos e cancelamento): telefone e WhatsApp (15) 4141-9898; - E-mail: [email protected].

2. DEFINIÇÕES E ACEITE

2.1. Usuário: a pessoa cadastrada pelo Escritório, ou que pediu o período de teste pelo site (item 4.2), para acessar o Sistema. Empresa Cliente: cada empresa (CNPJ) vinculada ao Usuário e habilitada a emitir notas. Destinatário: a pessoa ou empresa que aparece na nota como compradora (NF-e) ou como tomadora do serviço (NFS-e). Pacote: o conjunto de módulos contratado — só NF-e, só NFS-e ou os dois juntos ("combo").

2.2. O Usuário declara ter capacidade civil e poderes para representar as Empresas Clientes vinculadas a ele.

2.3. O uso do Sistema depende do aceite destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP, navegador e a versão aceita.

2.4. As cláusulas que limitam direitos do Usuário — suspensão (itens 5.4 e 5.5), prazo, fidelidade e multa do plano anual (itens 6.1 a 6.4), troca de modalidade (item 6.9) e limitação de responsabilidade (item 16) — aparecem em destaque nestes Termos e na tela de aceite (CDC, art. 54, § 4º).

3. ACESSO E CONTA DE USUÁRIO

3.1. A conta é criada pelo Escritório, que vincula o e-mail do Usuário, os módulos, o plano contratado e as Empresas Clientes. Novas empresas e a troca de módulos também são feitas pelo Escritório. A conta do período de teste também pode ser pedida pelo próprio interessado no site, nas condições do item 4.2.

3.2. O Usuário define a própria senha pelo link enviado por e-mail. Ele deve mantê-la em sigilo, não compartilhar a conta e avisar o Escritório imediatamente se suspeitar de uso indevido.

3.3. Por segurança, a sessão encerra sozinha após um período sem uso e tem duração máxima. Tentativas de login seguidas podem bloquear temporariamente o acesso.

3.4. O Usuário responde pelas operações feitas com suas credenciais, salvo quando comprovado que o acesso indevido decorreu de falha de segurança do Sistema.

4. MÓDULOS, PLANOS, PERÍODO DE TESTE E LIMITES

4.1. Os planos (Bronze, Prata e Ouro) têm os mesmos nomes nos três pacotes, mas o preço e os limites dependem do pacote contratado. Os planos podem ser contratados em duas modalidades, com os mesmos recursos e limites de plano: - Anual: contrato de 12 meses com fidelidade (item 6.1), com mensalidade pelo menos 20% menor que a do plano mensal do mesmo pacote e, no pacote só NF-e, com o benefício de fidelidade do item 4.6; - Mensal: sem fidelidade, sem multa por cancelamento e sem o benefício do item 4.6 (item 6.8). Nas duas modalidades, o pagamento é mensal (item 5.1). Os planos em vigor na data destes Termos são:

PACOTE SÓ NF-e (notas de venda)

PLANO BRONZE - Preço: R$ 39,90 por mês no plano anual; R$ 49,88 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 1 (não é possível adicionar empresa extra) - NF-e por mês, por empresa: 30 - Modelos de nota: não disponível - Certificado guardado: incluído

PLANO PRATA - Preço: R$ 99,00 por mês no plano anual; R$ 123,75 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 2 (empresa extra: R$ 39,90 por mês cada) - NF-e por mês, por empresa: 150 - Modelos de nota: até 3 por empresa - Certificado guardado: incluído

PLANO OURO - Preço: R$ 159,00 por mês no plano anual; R$ 198,75 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 4 (empresa extra: R$ 39,90 por mês cada) - NF-e por mês, por empresa: ilimitadas - Modelos de nota: ilimitados - Certificado guardado: incluído

PACOTE SÓ NFS-e (notas de serviço)

PLANO BRONZE - Preço: R$ 29,90 por mês no plano anual; R$ 37,90 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 1 (não é possível adicionar empresa extra) - NFS-e por mês, por empresa: 30 - Certificado guardado: incluído

PLANO PRATA - Preço: R$ 59,90 por mês no plano anual; R$ 74,90 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 2 (empresa extra: R$ 24,90 por mês cada) - NFS-e por mês, por empresa: 150 - Certificado guardado: incluído

PLANO OURO - Preço: R$ 99,90 por mês no plano anual; R$ 124,90 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 4 (empresa extra: R$ 24,90 por mês cada) - NFS-e por mês, por empresa: 500 - Certificado guardado: incluído

PACOTE COMBO (NF-e + NFS-e)

PLANO BRONZE - Preço: R$ 54,90 por mês no plano anual; R$ 68,90 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 1 (não é possível adicionar empresa extra) - NF-e por mês, por empresa: 30; NFS-e por mês, por empresa: 30 - Modelos de nota: não disponível - Certificado guardado: incluído

PLANO PRATA - Preço: R$ 129,90 por mês no plano anual; R$ 162,90 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 2 (empresa extra: R$ 39,90 por mês cada) - NF-e por mês, por empresa: 150; NFS-e por mês, por empresa: 150 - Modelos de nota: até 3 por empresa - Certificado guardado: incluído

PLANO OURO - Preço: R$ 199,90 por mês no plano anual; R$ 249,90 por mês no plano mensal - Empresas incluídas: 4 (empresa extra: R$ 39,90 por mês cada) - NF-e por mês, por empresa: ilimitadas; NFS-e por mês, por empresa: 500 - Modelos de nota: ilimitados - Certificado guardado: incluído

ADICIONAIS - Empresa extra: o valor indicado em cada plano acima, por empresa, por mês. - Pacote adicional de NFS-e (pacotes só NFS-e e combo, nos planos pagos): + 50 NFS-e por mês para uma empresa, por R$ 14,90 por mês cada pacote. O pacote vale para a empresa em que foi contratado, não passa de um mês para o outro e deixa de valer quando a empresa é desvinculada do Usuário.

O certificado guardado (item 7.3) está incluído em todos os planos, de todos os pacotes, sem custo adicional. Os adicionais têm o mesmo preço nas duas modalidades.

Quem já tinha a segunda empresa do Plano Prata como empresa extra paga ou como benefício de fidelidade passa a tê-la incluída no plano, sem custo, a partir da primeira mensalidade com vencimento depois da entrada em vigor desta versão, sem nenhuma outra mudança no contrato.

4.2. Período de teste. Quem ainda não é cliente pode usar o Sistema sem custo, por um período de teste, nestas condições: - o teste é liberado pelo Escritório, a seu critério, ou pedido pelo próprio interessado na página de teste grátis do site, em que ele informa o nome, o e-mail, o CNPJ da empresa e os módulos que quer testar (NF-e, NFS-e ou os dois) e declara ser responsável pela empresa ou ter autorização dela; - no pedido pelo site, a conta só é ativada quando o interessado abre o link enviado ao e-mail informado, cria a senha e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, dentro do prazo do link; pedido não ativado em 7 dias é desfeito automaticamente; - há um único teste por empresa (CNPJ) e por e-mail. O pedido pelo site não é liberado automaticamente quando a empresa já está cadastrada no Sistema ou já fez o teste: nesses casos, o Escritório analisa o pedido e pode falar com o interessado; - duração de 7 (sete) dias, contados da ativação da conta (quando o interessado abre o link, cria a senha e aceita estes Termos), que o Escritório pode prorrogar. O teste já ativado, ou pedido e ainda não ativado, antes da versão 2.1 destes Termos mantém a duração informada no pedido; - notas apenas em ambiente de homologação (NF-e) ou de produção restrita (NFS-e), sem valor fiscal: o Sistema recusa qualquer comunicação com os ambientes de produção; - 1 empresa e, para cada módulo testado, até 30 notas no período inteiro do teste; - todas as telas dos módulos testados liberadas, mas sem certificado guardado: o certificado é enviado a cada operação; - terminado o prazo, o acesso fica somente para leitura: o Usuário entra, consulta e baixa, mas não grava nem emite; - ao contratar um plano, os clientes, produtos, serviços e modelos cadastrados no teste continuam na conta, e a numeração de produção começa separada da de homologação; - se não houver contratação, o teste é encerrado e os dados são apagados automaticamente 30 dias após o fim do teste, como descrito na Política de Privacidade. O período de teste não obriga a contratar nem gera cobrança. O Escritório pode encerrar o teste e apagar o pedido quando a declaração de responsabilidade pela empresa não for verdadeira ou quando o teste for usado em desacordo com o item 9.4.

4.3. Os limites de NF-e e de NFS-e valem por empresa e por mês civil, no horário de Brasília, e são contados separadamente: uma nota de um módulo não consome o limite do outro. Contam as notas de produção que o Sistema transmitiu e a autoridade fiscal aceitou: autorizadas, depois canceladas ou denegadas, porque o número foi usado. Não contam as notas rejeitadas, as importadas de outros sistemas e as emitidas em homologação ou produção restrita. No período de teste, o limite é o do item 4.2.

4.4. Atingido o limite, novas emissões daquela empresa, naquele módulo, ficam bloqueadas até o início do mês seguinte, até a mudança de plano ou, na NFS-e, até a contratação de pacote adicional (item 4.1). Cancelamento, carta de correção, consulta e download continuam disponíveis.

4.5. O Escritório pode ampliar, para um Usuário específico, os limites de NF-e, de NFS-e e de modelos de nota acima dos do plano, em condição combinada com ele. A ampliação vale só para aquele Usuário, nunca reduz os limites do plano e pode ter valor próprio.

4.6. Benefício pela fidelidade (somente no plano anual do pacote só NF-e). Além da mensalidade menor (item 4.1), em troca da fidelidade de 12 meses do plano anual (item 6.1) o Usuário do pacote só NF-e recebe os recursos adicionais abaixo, registrados no Termo de Contratação: - Plano Bronze: 2 modelos de nota por empresa (recurso que o plano não tem); - Plano Prata: 2 modelos de nota a mais por empresa (5 no total) — as 2 empresas já fazem parte do plano (item 4.1); - Plano Ouro: 1 empresa extra sem custo (5 empresas no total); os modelos de nota já são ilimitados.

O benefício não é trocado por desconto na mensalidade. O plano mensal e os pacotes só NFS-e e combo não têm esse benefício: neles, a vantagem do plano anual é a mensalidade menor e, no combo, o preço menor que o dos dois módulos contratados separadamente.

4.7. O benefício vale enquanto o contrato anual do pacote só NF-e estiver ativo, inclusive depois dos 12 meses iniciais, e termina com o fim do contrato, com a troca para o plano mensal (item 6.9) ou com a troca para outro pacote (item 4.9). A empresa do benefício segue os limites de NF-e e de modelos do plano (itens 4.1 e 4.3). Os recursos do benefício não podem ser trocados por dinheiro nem transferidos para outro Usuário.

4.8. Na mudança de plano, passa a valer o benefício do novo plano, a partir da mensalidade seguinte. Se o novo plano não comportar a empresa do benefício, ela pode continuar como empresa extra paga, quando o plano permitir, ou é desvinculada, à escolha do Usuário.

4.9. Troca de pacote. O Usuário pode pedir ao Escritório para ligar ou desligar um módulo. A mensalidade do novo pacote, no mesmo plano e na mesma modalidade, vale a partir da mensalidade seguinte, sem mudar o prazo do contrato em andamento. Os cadastros e as notas do módulo desligado continuam guardados pelos prazos da Política de Privacidade e voltam a aparecer se o módulo for ligado de novo.

5. PAGAMENTO, REAJUSTE, ATRASO E SUSPENSÃO

5.1. A mensalidade pode ser paga por PIX, CARTÃO ou BOLETO, com vencimento definido durante a contratação do emissor para um dia específico de cada mês.

5.2. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo índice de reajuste do salário mínimo federal, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias.

5.3. O pagamento em atraso terá multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.

5.4. O atraso no pagamento por prazo superior a 10 (dez) dias autoriza o Escritório a suspender o acesso até a regularização, com aviso por e-mail. Durante a suspensão, o acesso fica somente para leitura: o Usuário continua consultando e baixando as notas, os XMLs e os PDFs já emitidos, mas não emite, cancela, corrige, devolve nem altera dados. O acesso volta ao normal após a confirmação do pagamento.
5.5. A suspensão não interrompe o prazo do contrato nem a cobrança das mensalidades. Prazos fiscais que vencerem durante a suspensão (por exemplo, o prazo para cancelar uma nota) são de responsabilidade do Usuário. 5.6. O Escritório pode suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de uso ilícito, tentativa de violar a segurança do Sistema ou de acessar dados de outras empresas.

6. PRAZO, FIDELIDADE, CANCELAMENTO E FIM DO CONTRATO

6.1. No plano anual, o contrato tem prazo inicial de 12 meses, com fidelidade, contados da liberação do acesso ao plano contratado, e é formalizado também pelo Termo de Contratação, que registra o pacote, o plano, o benefício do item 4.6 (quando houver) e as condições combinadas. Em troca da fidelidade, o Usuário paga a mensalidade menor do plano anual (item 4.1) e, no pacote só NF-e, recebe o benefício do item 4.6. Terminados os 12 meses, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com a mesma mensalidade e o mesmo benefício.
6.2. O Usuário pode pedir o cancelamento a qualquer momento pelo atendimento comercial e financeiro, com aviso prévio de 30 dias, salvo no caso do direito de arrependimento (item 6.7).
6.3. No plano anual, se o cancelamento pedido pelo Usuário acontecer antes de completados os 12 meses iniciais, será devida multa não compensatória de 30% (trinta por cento) das mensalidades que faltarem até o fim desses 12 meses, além das mensalidades já vencidas. Depois dos 12 meses iniciais, não há multa por cancelamento. No plano mensal, não há multa por cancelamento em nenhum momento (item 6.8). Também não há multa no direito de arrependimento (item 6.7) nem nos casos dos itens 14.3, 15.3, 20 e 21.2.
6.4. Persistindo a falta de pagamento após a suspensão, o Escritório poderá encerrar o contrato, com aviso por e-mail, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da multa do item 6.3, quando houver. 6.5. Depois do fim do contrato, por qualquer motivo, o Usuário tem 30 dias de acesso somente para leitura para baixar os XMLs e PDFs das suas notas pelo próprio Sistema (download em lote). Passado esse prazo, o acesso é encerrado.

6.6. Após o encerramento do acesso, os documentos fiscais ficam guardados pelo Escritório apenas pelo prazo legal (item 17) e podem ser entregues ao Usuário mediante pedido por e-mail.

6.7. Direito de arrependimento. Quando a contratação for feita fora do estabelecimento do Escritório (por telefone, WhatsApp ou internet) e o Código de Defesa do Consumidor se aplicar a ela, o Usuário pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias, contados da contratação ou da liberação do acesso ao plano, o que acontecer por último (CDC, art. 49). A desistência não tem multa nem aviso prévio, e os valores pagos nesse período são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. O pedido é feito pelos canais do item 13.2. As notas emitidas até a desistência continuam válidas, e o Usuário pode baixá-las pelo prazo do item 6.5.

6.8. Plano mensal. O contrato do plano mensal vale por prazo indeterminado, contado da liberação do acesso ao plano contratado, sem fidelidade e sem Termo de Contratação: a contratação fica registrada pelo aceite destes Termos e pela confirmação do Escritório por e-mail. O cancelamento segue o item 6.2 e não tem multa; as mensalidades já vencidas continuam devidas.

6.9. Troca de modalidade. O Usuário do plano mensal pode passar para o plano anual a qualquer momento: a mensalidade do plano anual vale a partir da mensalidade seguinte, e o prazo de 12 meses com fidelidade (item 6.1) conta da data da troca. O Usuário do plano anual pode passar para o plano mensal depois de completados os 12 meses iniciais, a partir da mensalidade seguinte, e então o benefício do item 4.6 termina; antes disso, a troca equivale a cancelamento antecipado e segue o item 6.3.

7. CERTIFICADO DIGITAL A1

7.1. Para assinar as notas e os eventos (cancelamento e carta de correção da NF-e; cancelamento da NFS-e) e para se comunicar com a Sefin Nacional, o Sistema usa o certificado digital A1 da Empresa Cliente. A validade, a renovação e a escolha da certificadora são responsabilidade do Usuário.

7.2. Certificado enviado a cada operação: quando o Usuário envia o arquivo e a senha na hora da operação, eles são usados só para aquela operação e não ficam guardados.

7.3. Certificado guardado ("certificado automático"): em todos os planos, de todos os pacotes, sem custo adicional, o Usuário pode autorizar o Sistema a guardar o certificado e a senha. O recurso não vale no período de teste (item 4.2). Nesse caso: - o arquivo e a senha ficam guardados cifrados e não são exibidos a ninguém, inclusive ao Escritório; - o certificado só é usado para assinar operações pedidas pelo próprio Usuário (emissão, cancelamento, carta de correção) e para consultar a situação das notas (sincronização do item 11.3): na SEFAZ, para a NF-e, e no Ambiente de Dados Nacional, para a NFS-e; - cada uso fica registrado; - o Usuário pode remover o certificado guardado a qualquer momento; - o certificado guardado é apagado pelo Escritório no encerramento do contrato e também 30 dias após a desativação do acesso.

8. ACESSO DO ESCRITÓRIO AOS XMLs

8.1. O Escritório não emite, cancela nem altera notas em nome das Empresas Clientes.

8.2. O Usuário pode autorizar, empresa por empresa e por tipo de nota (NF-e, NFS-e ou as duas), que o Escritório veja e baixe os XMLs das notas, por exemplo para a escrituração contábil e fiscal. A autorização pode ser revogada a qualquer momento, na tela de Empresas.

8.3. Cada autorização e cada revogação ficam registradas, com data, hora e IP, num histórico que não pode ser alterado e que é guardado pelo prazo da Política de Privacidade (item 7). Cada acesso do Escritório aos XMLs também fica registrado.

9. DEVERES DO USUÁRIO

9.1. As informações da nota são de responsabilidade do Usuário e da Empresa Cliente: dados do destinatário ou tomador, produtos, serviços, NCM, CFOP, CSOSN, código de tributação do serviço, local da prestação, valores, alíquotas, retenções e enquadramento tributário. As validações do Sistema ajudam a evitar erros, mas não substituem a conferência nem a orientação tributária.

9.2. O Usuário deve ter base legal para incluir nas notas os dados pessoais dos destinatários e tomadores e para enviá-las por e-mail pelo Sistema. A Empresa Cliente é a controladora desses dados (Política de Privacidade).

9.3. O Usuário deve manter atualizados o seu e-mail e os dados cadastrais das Empresas Clientes.

9.4. É proibido: - usar o Sistema para fins ilícitos ou para emitir notas fraudulentas ou simuladas; - tentar burlar mecanismos de segurança ou os limites do plano; - acessar ou tentar acessar dados de outras empresas; - pedir o período de teste para empresa pela qual não responde nem tem autorização, ou com dados de terceiros; - automatizar o uso do Sistema por robôs ou programas não autorizados; - copiar, revender ou ceder o acesso a terceiros.

10. INFORMAÇÕES DE APOIO

10.1. Algumas informações do Sistema são apenas de apoio e devem ser conferidas pelo Usuário: - Painel financeiro: os números são calculados a partir das notas registradas no Sistema (inclusive a situação trazida pela sincronização do item 11.3), têm caráter informativo e não substituem a contabilidade nem o cálculo do DAS; - Tributos aproximados (Lei 12.741/2012): são estimativas da tabela do IBPT ou do percentual informado pela empresa; - Consultas de CNPJ, CEP e Inscrição Estadual: os dados vêm de serviços públicos e podem estar desatualizados; - Sugestões de CFOP, CSOSN e código de serviço: são orientações gerais e não consideram todas as situações da empresa.

11. AMBIENTES DE TESTE E DE PRODUÇÃO

11.1. As notas emitidas em homologação (ambiente de teste da SEFAZ, na NF-e) ou em produção restrita (ambiente de teste da Sefin Nacional, na NFS-e) não têm valor fiscal e não podem ser usadas para acompanhar mercadoria, comprovar serviço nem cobrar o comprador ou tomador. Elas não contam nos limites dos planos (item 4.3).

11.2. As empresas começam no ambiente de teste. A troca para produção é feita pelo próprio Usuário, em cada módulo, na tela da empresa, depois de conferir os dados cadastrais e emitir os testes. A partir da troca, as notas emitidas têm valor fiscal. A numeração do ambiente de teste é separada da de produção.

11.3. Sincronização. O Sistema confere, uma vez por dia, a situação das notas autorizadas das empresas com certificado guardado, e o Usuário pode pedir a conferência a qualquer momento: - NF-e: na SEFAZ, que informa cancelamentos e cartas de correção; - NFS-e: no Ambiente de Dados Nacional, que informa os eventos de cada nota emitida nos últimos 60 dias (por exemplo, cancelamento feito no Emissor Nacional, em outro sistema ou pela prefeitura, e bloqueio por ofício). Notas mais antigas podem ser conferidas uma a uma, na lista de NFS-e. A sincronização só consulta: não registra eventos nem manifestações em nome da Empresa Cliente. Um evento que muda a situação da nota só é aplicado depois de conferida a assinatura da autoridade fiscal no XML recebido. Notas emitidas fora do Sistema não são trazidas pela sincronização: podem ser incluídas pela importação de XML. As consultas seguem limites de quantidade para não sobrecarregar as autoridades fiscais e são suspensas temporariamente quando a autoridade pedir.

12. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E BACKUP

12.1. O Escritório busca manter o Sistema disponível 24 horas por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto. A transmissão das notas depende de serviços fora do controle do Escritório: os sistemas das Secretarias da Fazenda (SEFAZ), o Ambiente Nacional da NF-e, a SEFAZ Virtual de contingência, a Sefin Nacional e o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, os municípios conveniados e os provedores de internet.

12.2. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e avisadas com antecedência por e-mail.

12.3. Suporte técnico: pelo telefone e WhatsApp (15) 3199-9518 e pelo e-mail [email protected], de segunda a sexta, das 8h às 17h30, exceto feriados, por ordem de chegada. Assuntos de planos, pagamentos e cancelamento: (15) 4141-9898.

12.4. O suporte inclui: - dúvidas sobre as telas e as funções do Sistema; - acesso, senha e cadastro; - envio e uso do certificado digital dentro do Sistema; - explicação das mensagens e rejeições da SEFAZ e da Sefin Nacional ligadas ao funcionamento do Sistema; - análise e correção de falhas do Sistema.

12.5. O suporte não inclui: - orientação contábil, fiscal ou tributária, como a escolha de CFOP, CSOSN, NCM, código de serviço, alíquotas, retenções, MVA ou natureza da operação; - preenchimento, conferência ou correção de notas no lugar do Usuário; - compra, instalação ou renovação de certificado digital; - computadores, impressoras, redes, internet ou outros sistemas do Usuário; - integrações sob medida e treinamentos presenciais. Empresas que também são clientes da contabilidade do Escritório recebem orientação fiscal pelo contrato de serviços contábeis, e não por estes Termos.

12.6. Os XMLs e PDFs de todos os planos têm cópia em armazenamento separado do servidor, com trava que impede apagar ou alterar os arquivos durante o prazo de guarda (item 17.2). O banco de dados do Sistema tem cópia de segurança diária, cifrada antes de sair do servidor e guardada nesse mesmo armazenamento separado.

12.7. As cópias de segurança servem para recuperar o Sistema em caso de falha e não substituem a guarda própria dos documentos fiscais pela Empresa Cliente (item 17.3).

13. COMUNICAÇÃO OFICIAL

13.1. Os avisos do Escritório sobre o contrato (cobrança, atraso, suspensão, encerramento, reajuste, mudanças destes Termos, manutenções e descontinuidade) são enviados ao e-mail cadastrado do Usuário e podem também aparecer no próprio Sistema. Consideram-se recebidos na data do envio do e-mail ou da exibição no Sistema.

13.2. As comunicações formais do Usuário (como o pedido de cancelamento) devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou feitas pelo atendimento comercial e financeiro, (15) 4141-9898.

13.3. Mensagens de suporte por WhatsApp ou telefone servem para atendimento e não substituem a comunicação oficial.

14. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO E NOS LEIAUTES

14.1. A NF-e e a NFS-e seguem leiautes, regras de validação e Notas Técnicas publicados pelas autoridades fiscais (inclusive o Comitê Gestor da NFS-e), que mudam com frequência, inclusive com a Reforma Tributária (IBS e CBS). O Escritório atualizará o Sistema para as mudanças obrigatórias dentro de prazo razoável, de acordo com o calendário oficial.

14.2. Mudanças publicadas com prazo curto podem causar rejeições até a atualização do Sistema. O Escritório não responde pelas notas que não puderem ser emitidas nesse intervalo, mas se compromete a fazer a atualização o mais rápido possível.

14.3. As atualizações podem alterar telas, campos e funções. Se uma mudança na legislação tornar inviável manter o serviço nas mesmas condições, o Escritório poderá rever o serviço ou os preços, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias. Se não concordar, o Usuário poderá cancelar sem multa.

15. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

15.1. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, assim entendido o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Código Civil, art. 393). Exemplos: indisponibilidade da SEFAZ, do Ambiente Nacional da NF-e ou da Sefin Nacional; falhas gerais de energia, de telecomunicações ou dos provedores de servidor e de rede; ataques cibernéticos de grande escala que superem as medidas de segurança razoavelmente adotadas; desastres naturais; epidemias; greves gerais; e atos de autoridade que impeçam a prestação do serviço.

15.2. A parte afetada deve avisar a outra assim que possível e voltar a cumprir suas obrigações quando o evento terminar. A força maior não dispensa o pagamento de valores vencidos antes dele.

15.3. Se o impedimento durar mais de 30 dias seguidos, qualquer das partes poderá encerrar o contrato sem multa.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. O Escritório não responde por danos causados por: - informações incorretas ou incompletas preenchidas pelo Usuário, inclusive multas e autuações delas decorrentes; - indisponibilidade dos sistemas da SEFAZ, do Ambiente Nacional da NF-e, da Sefin Nacional ou da internet; - uso indevido das credenciais ou do certificado digital pelo Usuário ou por terceiros a quem ele deu acesso; - certificado digital vencido, revogado ou com senha incorreta; - prazos fiscais perdidos durante suspensão por falta de pagamento (item 5.5); - eventos registrados fora do Sistema (por exemplo, no Emissor Nacional, em outro sistema ou pela prefeitura) até que a sincronização do item 11.3 os traga, ou que não sejam informados pela autoridade fiscal.
16.2. Nos demais casos, a responsabilidade do Escritório fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato, salvo em caso de dolo ou culpa grave, de descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais ou quando a lei não permitir essa limitação.

17. GUARDA DOS DOCUMENTOS FISCAIS

17.1. Os XMLs e PDFs das notas ficam disponíveis para consulta e download enquanto o contrato estiver ativo e pelo prazo do item 6.5, respeitado o prazo do item 17.2.

17.2. O Escritório guarda os documentos fiscais pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação legal: o prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão (prazo decadencial do art. 173 do Código Tributário Nacional), como determina a legislação da NF-e (Ajuste SINIEF 07/05) e da NFS-e. Para cobrir esse prazo em qualquer data de emissão, os documentos são guardados por 6 (seis) anos contados da emissão e, depois, eliminados, inclusive durante o contrato.

17.3. A guarda dos XMLs também é obrigação legal da própria Empresa Cliente, emitente da nota. Recomenda-se que o Usuário mantenha uma cópia própria, que pode ser feita a qualquer momento pelo download em lote.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. O código-fonte, o banco de dados, o layout, as marcas e a documentação do Sistema pertencem ao Escritório ou a quem lhe licencia o Sistema. O Usuário recebe apenas o direito de usar o Sistema enquanto o contrato estiver ativo, sem direito de copiar, modificar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou revender.

18.2. Os dados e os documentos fiscais das Empresas Clientes pertencem a elas.

19. DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE

19.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

19.2. O Escritório mantém sigilo sobre as informações técnicas, comerciais, contábeis e fiscais das Empresas Clientes a que tiver acesso pelo Sistema, e garante a confidencialidade de todos os que tiverem acesso a elas. Essa obrigação continua por 5 (cinco) anos após o fim do contrato.

20. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO

20.1. O Escritório pode descontinuar o Sistema, ou um dos módulos, avisando os Usuários por e-mail com pelo menos 90 dias de antecedência.

20.2. Na descontinuidade, não há multa para nenhuma das partes, valores pagos antecipadamente por período não prestado são devolvidos proporcionalmente e o Usuário pode baixar os seus documentos até a data informada no aviso. Depois dela, vale o item 6.6.

21. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

21.1. Novas versões serão avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência quando trouxerem mudanças importantes, como preço, limites ou responsabilidades. Correções de texto e mudanças exigidas por lei podem valer de imediato.

21.2. Ao entrar no Sistema depois que a nova versão entrar em vigor, o Usuário será convidado a aceitá-la. Se não concordar com uma mudança importante, pode cancelar a assinatura sem multa (item 6), mantendo o direito de baixar seus documentos.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições combinadas na contratação formam o acordo completo entre as partes sobre o Sistema. Em caso de conflito, prevalecem as condições combinadas por escrito na contratação.

22.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

22.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia nem altera estes Termos.

22.4. O Usuário não pode transferir o contrato ou o acesso a terceiros sem concordância do Escritório.

22.5. As partes são independentes. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre elas.

23. LEI APLICÁVEL E FORO

23.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.

23.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, salvo quando a lei garantir ao Usuário o foro do seu domicílio.