POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO EMISSOR DE NF-e — MINUTA v1.0 (revisar com advogado antes do uso em produção)
1. CONTROLADOR E ENCARREGADO
[RAZÃO SOCIAL DO ESCRITÓRIO], CNPJ [CNPJ], é o controlador dos dados tratados no sistema. Encarregado (DPO): [NOME], [E-MAIL DO ENCARREGADO].
2. DADOS TRATADOS
2.1. Do usuário: nome, e-mail, senha (guardada apenas como hash irreversível), registros de acesso (data, hora, IP e navegador) e aceites destes documentos.
2.2. Das empresas e das notas fiscais: dados cadastrais da empresa e dados dos destinatários (nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone), produtos e valores, necessários para emitir a NF-e.
3. FINALIDADES E BASES LEGAIS (LGPD, art. 7º)
3.1. Emitir, transmitir, consultar e guardar documentos fiscais — cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de contrato.
3.2. Autenticar o usuário, prevenir fraudes e garantir a segurança do sistema — legítimo interesse e execução de contrato.
3.3. Registrar aceites destes documentos — exercício regular de direitos.
4. COMPARTILHAMENTO
Os dados são enviados à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e ao Ambiente Nacional da NF-e para a emissão e a consulta das notas. Consultas de CEP e CNPJ enviam apenas o número consultado a serviços públicos de consulta (ViaCEP, BrasilAPI, OpenCEP, Minha Receita). A consulta do IBPT envia o NCM e dados do produto. Não vendemos dados.
5. GUARDA
Documentos fiscais e seus dados são mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária (no mínimo 5 anos) e, depois, eliminados ou anonimizados. Dados de acesso são mantidos pelo prazo necessário à segurança e à defesa de direitos.
6. SEGURANÇA
Senhas com hash Argon2id, conexão segura, acesso restrito às empresas de cada usuário e registro das operações. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; havendo incidente relevante, os titulares e a ANPD serão comunicados nos termos da lei.
7. DIREITOS DO TITULAR (LGPD, art. 18)
Confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (respeitados os prazos legais de guarda fiscal), informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, quando aplicável. Pedidos: [E-MAIL DO ENCARREGADO].
8. ALTERAÇÕES
Novas versões desta política serão apresentadas no acesso seguinte e precisarão ser aceitas.